Ao abrigo da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, em caso de litígio, o consumidor pode recorrer ao Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, com sítio em https://www.cniacc.pt/pt/ e sede na Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga.
